Publicado em 14 de abril de 2014 às 08:24

Novas regras para o transporte rodoviário interestadual e internacional



Na última semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres –ANTT publicou a Resolução 4.282/14, que define novas regras para emissão e validade de bilhetes para viagens acima de 75 quilômetros.

A resolução assegura aos passageiros o direito ao transporte com segurança e higiene, além de autorizar o transporte gratuito de até 30 (trinta) quilos de bagagem no bagageiro. Veja outras regras e quais são os direitos do consumidor:

 

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Desistência da viagem

Em caso de desistência por parte do passageiro, este deverá comunicar à transportadora até 03 (três) horas antes do início da viagem, bastando uma simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela empresa. Neste caso, o reembolso poderá ocorrer em espécie, em moeda corrente ou por meio de crédito em favor do passageiro ou a critério deste.

O montante do reembolso será calculado com o valor da tarifa vigente na data da efetiva restituição. Tratando-se de bilhete internacional, o reembolso terá valor equivalente em moeda estrangeira convertida no câmbio do dia. Contudo, as transportadoras estão autorizada a reter 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa a título de comissão de venda e multa compensatória.

Se o comunicado ocorrer com menos de 03 (três) horas antes do início da viagem e o consumidor optar pela remarcação, fica facultado à transportadora efetuar a cobrança de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da tarifa.

Se o passageiro não comparecer para embarque nem fizer declaração de desistência antes do embarque, perde-se o direito a reembolso, mas fica mantida a validade do bilhete para eventual remarcação e/ou transferência em até 01 ano contado a partir da sua primeira emissão.

O consumidor deve ficar atento aos horários de funcionamento dos guichês de venda de passagens, pois caso a desistência ocorra em horário estabelecido sem, contudo, o guichê estar funcionando, a transportadora está obrigada a aceitar o cancelamento. Importante frisar que se a empresa não possuir formulário específico, então estará obrigada a reembolsar o passageiro imediatamente e em espécie.

O horário de funcionamento de guichês deve ser afixado em local visível para o consumidor.

 
Atraso

Em caso de atraso na partida do ponto inicial da viagem ou durante uma das paradas previstas no percurso por período superior a 01 (uma) hora, a transportadora deverá providenciar o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver concordância do consumidor.

Se o atraso ocorrer por mais de 03 horas devido a defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora, esta arcará com a alimentação e hospedagem dos passageiros, quando for o caso.

Em qualquer dos casos acima mencionados, havendo discordância e desistência por parte do consumidor, o valor da passagem deverá ser ressarcido.

Quando, por eventual indisponibilidade de veículo de categoria em que o transporte foi contratado, tanto no ponto de partida como nos pontos de paradas intermediárias da viagem,  houver mudança de serviço de natureza inferior para superior, nenhuma diferença de preço será devida pelo passageiro. 

No caso inverso,  o consumidor terá direito a restituição da diferença de preço, devendo a transportadora proceder ao reembolso de imediato. Na impossibilidade de devolução imediata, a transportadora deverá emitir formulário com valor do crédito a ser restituído ao passageiro ao final da viagem no guichê de vendas, sem cobrança de multas ou encargos.

Não haverá reembolso se a interrupção da viagem ocorrer por iniciativa do passageiro.

 
Seguro viagem

O Seguro de Responsabilidade Civil deverá ser obrigatoriamente contratado pela transportadora e garantido ao consumidor.

Quanto ao seguro facultativo complementar, o passageiro não está obrigado a adquiri-lo, reforçando o que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor: é prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. (artigo 39, inciso I).

Veja mais sobre oferta de seguros no transporte rodoviário na Resolução 1.454/06 da ANTT.

 
O que fazer se a transportadora não cumprir as novas regras?

Em caso de problemas, o consumidor, munido da passagem rodoviária, poderá formalizar reclamação no guichê de atendimento e fiscalização da ANTT. Consulte os endereços aqui.

Se questão não for solucionada, o consumidor poderá procurar o Proconde sua cidade ou Juizado Especial Cível mais próximo.
 
Fonte: Fundação Procon São Paulo





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