Publicado em 02 de abril de 2015 às 08:56

Atenção consumidor! taxa de 10% não é obrigatória



A taxa de 10%, mais conhecida como a gorjeta do garçom, é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pelo serviço bem prestado. O consumidor pode optar por pagá-la ou não.


Essa cobrança deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta. 


O consumidor não pode ser induzido a efetuar o pagamento e nem sofrer qualquer constrangimento caso opte em oferecer uma gorjeta menor ou até mesmo não oferecer um pagamento adicional pelo serviço.


 
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O que diz a Lei:

     O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 

       V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva";



Veja outras práticas abusivas, previstas no artigo 39 do CDC aqui.
 
 
 
 
Fonte: educaproconsp.blogspot.com.br





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